Dessa forma, municípios que não apresentam infraestruturas urbanas mínimas podem ser isentados deste tributo, o que reacende debates acerca do financiamento municipal e do desenvolvimento urbano sustentável. A iniciativa propõe mudanças significativas no Código Tributário Nacional.

Entenda a proposta que coloca fim ao IPTU

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 84/22, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe o término da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em locais que não atendem aos padrões urbanísticos básicos delineados no Código Tributário Nacional.

Hoje em dia, é permitido aos municípios e ao Distrito Federal a cobrança de IPTU sobre propriedades situadas em zonas urbanas, enquanto a União é responsável pela aplicação do Imposto Territorial Rural (ITR) em propriedades rurais. A distinção entre zonas urbanas e rurais é feita com base em critérios como a presença de calçadas, meio-fio e a proximidade de uma escola.

Segundo o proponente do projeto, o deputado Kim Kataguiri (União-SP), na realidade está se verificando uma forma de fraude fiscal. Ele pontua que, muitas vezes, uma região é categorizada como “passível de urbanização” simplesmente por estar incluída em um plano local. “Desta forma, a região rural começa a ser onerada com o IPTU, que tem um custo significativamente maior do que o ITR”, elucidou o deputado.

Para Kataguiri, uma área ou é rural e, portanto, sujeita ao ITR, ou é urbana e deve ser tributada com o IPTU. Ele defende que “não é plausível que uma área seja ficticiamente classificada como urbana”, e sua iniciativa legislativa visa corrigir essa distorção.

Tramitação da proposta

O projeto passará por avaliações das comissões de Desenvolvimento Urbano, de Finanças e Tributação, além da comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ser encaminhado ao Plenário.

Jornal Contábil